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DÚVIDAS JURÍDICAS – COVID-19 – PACOTES DE VIAGEM E PASSAGEM AÉREA

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Diante do avanço da pandemia Covid-19, a orientação dos órgãos governamentais e agências de saúde para conter a pandemia é de que as pessoas fiquem em suas casas e façam isolamento social.

 

Consumidores que compraram passagens aéreas, pacotes de viagens ou fizeram reservas de hospedagem estão tendo dificuldades em solicitar o cancelamento ou remarcação em alguns casos.

 

Muitos clientes nos procuraram com essa mesma dúvida, se é possível remarcar ou pedir o reembolso dos valores contratados antes da pandemia.

 

A orientação é de que é possível solicitar o cancelamento ou remarcação sem qualquer tipo de multa e sem onerosidade aos consumidores.

 

Inicialmente a solicitação deve ser feita diretamente ao fornecedor do serviço e, em caso de qualquer dificuldade ou negativa, pode ser proposta ação judicial para assegurar os direitos do consumidor.

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