Redução de Trabalho e Suspensão do Contrato de Trabalho – Principais regras da Medida Provisória nº 936/2020
A Medida Provisória nº 936, editada em 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, objetivando: – preservar o emprego e a renda; – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de […]