Do exercício das atividades empresariais: paralisações decretadas e atividades preservadas

Buscamos neste artigo trazer uma sucinta compilação dos dispositivos normativos publicados recentemente pelas autoridades competentes, visado possibilitar um parâmetro para direcionar as atividades empresariais e colaborativas nesse período de pandemia do Covid-19 (Coronavírus).   Do exercício das atividades empresariais: paralisações decretadas e atividades preservadas. ÂMBITO FEDERAL. Por meio do Decreto Legislativo de âmbito federal, DECRETO […]