O Direito do Consumidor está muito presente no cotidiano de todos. Este ramo do Direito lida com as relações jurídicas entre consumidores e os fornecedores de bens e de serviços.
É um ramo recente do Direito, que tem como escopo disciplinar as relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem o mesmo conhecimento técnico sobre aquele produto ou serviço fornecido.
As relações consumeristas são identificadas na prestação de serviços bancários, como renegociação de dívida, cobrança de taxas abusivas; em ações propostas contra planos de saúde, tais como reembolso de custas e despesas médicas, negativa para cobertura de tratamentos ou procedimentos, aumento abusivo de mensalidades, “home care”; em ações contra companhias aéreas por extravio de bagagem, atrasos ou cancelamentos de viagens ou voos; inscrição indevida no cadastro de inadimplentes; garantia de produtos duráveis e não duráveis; compras realizadas pela internet em que o consumidor tem seu direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor; ações judiciais em face das empresas de telefonia; entre outras.
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