Redução de Trabalho e Suspensão do Contrato de Trabalho – Principais regras da Medida Provisória nº 936/2020
A Medida Provisória nº 936, editada em 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, objetivando: – preservar o emprego e a renda; – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de […]
Dúvidas – Direito do Trabalho – Covid-19 – Alterações Trabalhistas – Das Férias
Em razão da quarentena imposta pelo Poder Público na tentativa de controle da disseminação do Coronavírus, a maioria dos estabelecimentos teve impactante queda das receitas, sendo que muitos, inclusive, foram obrigados a fechar as portas temporariamente. Na tentativa de minimizar as consequências econômicas do cenário atual, está sendo necessário alterar algumas regras legais trabalhistas, […]
Do exercício das atividades empresariais: paralisações decretadas e atividades preservadas
Buscamos neste artigo trazer uma sucinta compilação dos dispositivos normativos publicados recentemente pelas autoridades competentes, visado possibilitar um parâmetro para direcionar as atividades empresariais e colaborativas nesse período de pandemia do Covid-19 (Coronavírus). Do exercício das atividades empresariais: paralisações decretadas e atividades preservadas. ÂMBITO FEDERAL. Por meio do Decreto Legislativo de âmbito federal, DECRETO […]
DÚVIDAS JURÍDICAS – COVID-19 – SIMPLES NACIONAL
O Governo Federal anunciou uma série de medidas para minimizar os impactos na economia ocasionados pelo avanço da pandemia Covid-19. Uma delas é o adiamento do vencimento da parte da União no Simples Nacional, pelo período de três meses. Na prática, os empresários optantes pelo Simples Nacional terão o vencimento prorrogado por seis meses […]
DÚVIDAS JURÍDICAS – COVID-19 – PACOTES DE VIAGEM E PASSAGEM AÉREA
Diante do avanço da pandemia Covid-19, a orientação dos órgãos governamentais e agências de saúde para conter a pandemia é de que as pessoas fiquem em suas casas e façam isolamento social. Consumidores que compraram passagens aéreas, pacotes de viagens ou fizeram reservas de hospedagem estão tendo dificuldades em solicitar o cancelamento ou remarcação […]
DÚVIDAS JURÍDICAS – COVID-19 – CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Temos recebido inúmeras perguntas de clientes questionando se existe a possibilidade de renegociar o aluguel durante o período de quarentena em razão das determinações nas esferas federal, estadual e municipal para evitar a disseminação do coronavírus. Como se sabe, vários setores da economia serão seriamente afetados, causando diminuição da remuneração e do lucro das […]
Seguradora não pode negar indenização por alegar doença preexistente quando não exige exames médicos no momento da assinatura do contrato
Em caso patrocinado pelo escritório Bonomi Silvestre Sociedade de Advogados a seguradora Itaú Vida e Previdência S/A foi condenada a pagar integralmente o valor do seguro de vida aos herdeiros de um segurado que faleceu poucos meses após a contratação. No caso, a seguradora negou o pagamento sob a alegação de doença preexistente, alegando, ainda, […]
Companhia aérea tem obrigação de indenizar no caso de extravio de bagagem
As empresas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA – AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S/A – TACA PERU foram condenadas solidariamente por danos materiais e morais pelo extravio da bagagem de um cliente. No caso, o consumidor teve um carrinho de bebê extraviado em um voo com destino à Miami, EUA, que fazia escala em Lima, […]
Nacionalidade Portuguesa para Netos de Portugueses
Sou neto de português, posso solicitar minha cidadania portuguesa? A resposta é SIM! Os netos de portugueses podem requerer a nacionalidade portuguesa, mesmo que seus pais não a solicitem. Para fazer o pedido, as exigências legais são maiores do que no caso dos filhos de portugueses. Neste caso é imprescindível que se comprove a existência […]
DÉBITOS NO SIMPLES NACIONAL
EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: SAIBA O QUE FAZER EM CASO DE DÉBITOS ANTIGOS O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. É um regime compartilhado de arrecadação e fiscalização de tributos, aplicável somente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As empresas optam por […]
